Boletim Informativo N.º 1 | Abril de 2023 | Jurislab Consulting | Novo Regulamento sobre as coimas na Contratação Pública
A tarefa de regulação exige que se estabeleçam normas para orientar comportamentos, entretanto esta actividade não fica por aí. Para que ela seja mais completa, impõe-se a consagração de regras que visam sancionar os comportamentos que se desviem das directivas traçadas pelas normas jurídicas. Com a Lei dos contratos Públicos não é diferente, o Diploma […]
